Reajuste na tarifa de água e critérios para adesão à tarifa social
Após estudos tarifários realizados pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), colocados em consulta pública desde 19 de abril, no último dia 6 foi publicada a Resolução Nº 54 que estabelece a aplicação pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Aracruz do reajuste linear nas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário e a tarifa social.
O reajuste entrará em vigor a partir do dia 09 de junho, obedecendo ao prazo mínimo de 30 dias de antecedência, conforme determina a Lei Federal Nº 11.445/07, e terá um percentual de 11,92%. Destacando que o município estava sem reajuste desde 2019.
Tarifa social A Resolução ARSP Nº 54/2022 também estabeleceu a criação da Tarifa Social para o SAAE, por meio da aplicação de descontos que podem chegar a 75% para os usuários residenciais inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Confira os requisitos necessários para comprovar renda:
- Renda mensal de até R$ 210 per capita enquadrada em situação de pobreza e extrema pobreza: desconto nas tarifas de até 75%.
- Renda mensal per capita maior que R$ 210 e menor ou igual a meio salário-mínimo ou favorecida pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada): desconto nas tarifas de até 60%.
Para solicitar o benefício da Tarifa Social, os usuários devem procurar o atendimento do SAAE e apresentar os seguintes documentos: Matrícula do imóvel; Comprovante de Residência; Cópia dos documentos pessoais, Documento comprobatório de inscrição no CadÚnico (com faixa de renda e número do NIS) ou do benefício do BPC.
Para ter acesso a Resolução ARSP Nº 54/2022 - CLIQUEI AQUI
Para ter acesso a Nota Técnica Nº 03/2022 - CLIQUE AQUI
TEXTO: Thais Tonini
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