Saae Aracruz/ES

Acesso à Informação

Apresentação

APRESENTAÇÃO

 

 

         LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E SUAS REGULAMENTAÇÕES.

 

 

                                                    “Sem publicação não há espírito público, e sem espírito público não há nação que não decaia…"

 

 

A lei 12.527/2011, de 18 de novembro de 2001, representa um grande avanço na trajetória democrática brasileira. Denominada “Lei de Acesso à Informação”, essa norma vem ampliar a transparência das atividades de cada um dos poderes do Estado, em todos os níveis.

 

O princípio da nova lei é simples: as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na Legislação.

 

A Lei regulamenta o direito à informação garantido pela Constituição Federal, obrigando os órgãos públicos a considerar a publicidade como regra e o sigilo como exceção. São seus objetivos, portanto, fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e o controle social na administração pública. Para isso, a divulgação de informações de interesse público ganha procedimentos, a fim de facilitar e agilizar o acesso por qualquer pessoa, inclusive com o uso da tecnologia da informação.

 

O nosso Município tem como desafio assegurar o fortalecimento e efetivação da lei da transparência, operacionando o sistema de acesso às informações quebrando com isso os obstáculos que dificultam sua real efetivação, seja por questões de natureza cultural, técnica, tecnológica ou comportamental.

 

Em sintonia com este víeis, a Municipalidade regulamentou através do decreto nº 28.096 de 11/06/2014 a política de acesso às informações públicas no âmbito deste Município instituindo regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Link - Decreto 28.096/2014

Link - Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

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